Political donations | Doações políticas

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Doações políticas

Os partidos políticos, os candidatos e outros indivíduos e organizações envolvidos em política ou nas eleições podem solicitar doações ou outras formas de apoio, em especial no período que antecede uma eleição.

Uma doação política é uma oferta feita a um partido político, ou para o benefício desse partido, membro eleito do Parlamento de NSW ou uma autarquia local de NSW, um candidato ou grupo de candidatos à eleição do governo local ou estadual de NSW, ou uma pessoa que usa a doação para incorrer em despesas eleitorais ou fazer uma doação política a outra pessoa. Há limites no valor total que um partido político, candidato ou outro participante eleitoral pode aceitar de um doador político em cada exercício fiscal. Estes limites máximos de doação são ajustados cada ano fiscal e são publicados no site da Comissão Eleitoral de NSW.

Quando fizer uma doação política, poderá ser solicitado ao doador o seu nome e endereço para que o beneficiário possa confirmar que o doador é legal e que a doação está em conformidade com os limites máximos de doação.

Tipos de doações políticas

Doações políticas são doações para eleições estaduais ou municipais de NSW, ou membros eleitos do Parlamento ou das autarquias locais de NSW.

Exemplos de doações políticas incluem:

• ofertas monetárias
• ofertas não monetárias
• serviços gratuitos ou com desconto
• uma contribuição, taxa de inscrição ou outro pagamento para participar ou beneficiar de um empreendimento ou função de angariação de fundos 
• subscrições anuais ou outras pagas a um partido político por um membro de um partido, ou por uma pessoa ou entidade para afiliação partidária
• juros não cobrados sobre um empréstimo.

As doações políticas em NSW não incluem:

• Legados
• uma oferta feita exclusivamente para a finalidade de uma eleição federal ou de um membro do parlamento federal, ou uma eleição fora de New South Wales, ou um membro eleito fora de New South Wales.

Doações políticas declaráveis

Uma doação política declarável é uma doação avaliada em $1.000 ou mais. Isso inclui várias doações feitas pelo mesmo doador ao mesmo beneficiário num exercício fiscal que, no total, são avaliadas em $1.000 ou mais.

Uma pessoa que faz uma doação política declarável é chamada um doador político principal.

Quando uma doação política declarável for recebida por um partido político, membro eleito, candidato ou outro participante eleitoral, deve ser emitido um recibo ao doador político principal. 

Para doações não monetárias, deve ser emitido um reconhecimento ao doador político principal. 

Pequenas doações políticas

Uma pequena doação política é uma doação política inferior a $1.000. 

Se várias pequenas doações forem feitas à mesma pessoa no mesmo exercício fiscal, elas podem tornar-se doações políticas declaráveis quando somadas. 

Os doadores políticos devem ter o cuidado de manter registos exatos para que possam determinar se fizeram várias pequenas doações que, quando somadas, tornaram-se numa doação política declarável. 

Quem pode fazer doações?

Existem regras rigorosas em New South Wales sobre quem pode fazer doações políticas. Um doador deve ser:

• um indivíduo inscrito para votar em eleições federais ou em New South Wales para eleições estaduais ou municipais, ou
• uma entidade com um Número de Empresa Australiano ou outro número reconhecido pela Australian Securities and Investments Commission, ou
• um indivíduo ou uma entidade que foi aprovado pela Comissão Eleitoral de NSW para fazer doações políticas. 

Certas corporações, indivíduos e seus associados próximos estão proibidos de fazer doações políticas:

• promotores imobiliários
• entidades empresariais da indústria do tabaco
• entidades empresariais do setor de jogos de azar – incluindo clubes registados envolvidos em apostas e gogos de azar   
• associados próximos ou organizações representativas da indústria de doadores proibidos

Doações políticas ilegais

Certas doações políticas são ilegais. Se uma pessoa fizer ou aceitar uma doação política que seja ilegal, essa pessoa poderá ter cometido uma infração e poderá ser processada pela Comissão Eleitoral de NSW num tribunal. 

Exemplos de doações políticas ilegais incluem:

• doações em dinheiro acima de $100. Doações políticas acima de $100 devem ser feitas eletronicamente ou por cheque
• doações políticas anónimas declaráveis
• doações por doadores proibidos 
• doações que excedam os limites máximos de doação. 

Divulgação de doações políticas

Uma pessoa que faz uma doação política declarável é chamada de um principal doador político. Os principais doadores políticos devem divulgar os detalhes das doações políticas que fazem à Comissão Eleitoral de NSW. Os principais doadores políticos devem divulgar as doações políticas declaráveis após o final do exercício fiscal. Os partidos políticos, membros eleitos, candidatos e outros participantes eleitorais também devem divulgar as doações políticas que fazem e recebem. As divulgações feitas pelos principais doadores políticos ajudam a confirmar a exatidão daquilo que os partidos políticos, candidatos e outros divulgaram.

Informação sobre como fazer uma divulgação está disponível aqui. 

A Comissão Eleitoral de NSW publica no seu site todas as divulgações feitas. 

Angariadores de fundos, doações e as regras

Os partidos políticos, os políticos e candidatos às eleições muitas vezes realizam eventos para angariação de fundos para seu partido ou campanha eleitoral. É importante conhecer as regras que se aplicam a estes eventos.

Quando pagar para assistir ou participar de tal evento, por exemplo, comprar um bilhete ou outro item como parte da angariação de fundos, o valor que paga é uma doação política. 

Se você pagar para outra pessoa assistir consigo, a doação política que fizer inclui o valor que você pagar por essa pessoa. 

Fazer a proposta vencedora num leilão de angariação de fundos ou comprar rifas enquanto estiver lá, é também um exemplo comum de fazer uma doação política numa angariação de fundos. 

Você poderá ter de revelar à Comissão Eleitoral de NSW as doações políticas numa angariação de fundos se elas forem uma doação declarável.   

Contate-nos

Caso tenha alguma dúvida, por favor contate-nos através do número 1300 022 011 ou através do e-mail fdc@elections.nsw.gov.au. Se precisar de um intérprete, por favor ligue para o TIS National no 131 450 e peça para ligarem para a NSW Electoral Commission no 1300 022 011.

Vídeos

Para uma breve visão geral das regras de doações políticas, veja os vídeos abaixo.